O referido artigo, escrito por um magistrado, é recomendação de leitura para todos.

Gostaria de aproveitar esse tema para expor que não concordo que indenização por dano moral possa ensejar enriquecimento sem causa. Isso é um construção errônea, data máxima vênia.

Como enriquecimento sem causa? houve o cometimento de um ilícito que gerou dano moral! onde está a "falta de causa"?.

Não se pode confundir mensuração do dano moral, o que é deveras difícil, com enriquecimento ilícito.

Essa construção deve ter nascido nos escritórios que defendem grandes corporações e que como tal deviam reduzir o valor da indenização.

A meu ver, indenizações ínfimas como é de costume no Brasil além de ridicularizar a Lei, em especial o CDC, estimula a prática de ilícitos por parte das Empresas, pois, sabem que as indenizações são poucas diante do ganho.

A moral é um patrimônio intangível que somente o ofendido pode compreender sua real extensão.

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Minha opinião:

A meu ver esses atos normativos e qualquer outro que assim o pregue são inconstitucionais e também infrutíferos.

Vejamos:

Diz o artigo 5º da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Além disso, é crime:

Lei 7.716/89:
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

Ora, as normas acima são aplicáveis à todos, independente de cor, raça, sexo, etc.

Por que ao invés de conceder cotas não se investe em educação?

Além disso, ao invés de perguntar a cor do cidadão, extirpar tal pergunta? com isso todos concorrem de igual.

A meu ver, projetos e leis como a que está em questão ao invés de dar sentido ao combate ao racismo (de forma generalizada e não só quanto à cor), fomenta o problema combatido.

Veja, por exemplo, a questão das mulheres, que por mais que conquistaram o mercado e seu lugar na sociedade (sem utilizar-se de cotas para tanto) ainda sofrem com salários inferiores ao de homem, por exemplo; situações vexatórias, como perguntas do tipo: você quer ser mãe? como se isso fosse empecilho para a evolução da sociedade.

Com respeito à todos que sofrem discriminação, incluindo a mim, que sofri muito preconceito por ser um jovem pobre da periferia, penso que o caminho proposto é antidemocrático, inconstitucional, e não gera qualquer benefício para vencermos a batalha contra o preconceito.

Por fim para refletir: se esse é o caminho, então dever-se-ia ter cotas para mulheres, pobres, baixos, gordos, altos, homossexuais, etc., ou seja, todos os que se sentem discriminados.