Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Além disso, é crime:
Lei 7.716/89: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
Ora, as normas acima são aplicáveis à todos, independente de cor, raça, sexo, etc.
Por que ao invés de conceder cotas não se investe em educação?
Além disso, ao invés de perguntar a cor do cidadão, extirpar tal pergunta? com isso todos concorrem de igual.
A meu ver, projetos e leis como a que está em questão ao invés de dar sentido ao combate ao racismo (de forma generalizada e não só quanto à cor), fomenta o problema combatido.
Veja, por exemplo, a questão das mulheres, que por mais que conquistaram o mercado e seu lugar na sociedade (sem utilizar-se de cotas para tanto) ainda sofrem com salários inferiores ao de homem, por exemplo; situações vexatórias, como perguntas do tipo: você quer ser mãe? como se isso fosse empecilho para a evolução da sociedade.
Com respeito à todos que sofrem discriminação, incluindo a mim, que sofri muito preconceito por ser um jovem pobre da periferia, penso que o caminho proposto é antidemocrático, inconstitucional, e não gera qualquer benefício para vencermos a batalha contra o preconceito.
Por fim para refletir: se esse é o caminho, então dever-se-ia ter cotas para mulheres, pobres, baixos, gordos, altos, homossexuais, etc., ou seja, todos os que se sentem discriminados.