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27 de Outubro de 2020

Quarentena Paulista - Interpretando o Decreto 64.881/20

Robson Neves, Advogado
Publicado por Robson Neves
há 7 meses

Com tantas Leis, Decretos e demais normas, como saber qual estabelecimento pode abrir e em quais circunstâncias?

Este pequeno ensaio visa apenas analisar as normas aplicáveis ao Estado de São Paulo, presumindo, a priori, a legalidade formal e constitucional das normas citadas.

Insta registrar que consideramos ilegal o Decreto 64.881/20 o que foi objeto de outro artigo de nossa autoria[1].

Pois bem.

A Lei 13.979 publicada em 07/02/2020 tratou de dispor sobre quais as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 poderiam ser adotadas em âmbito nacional.

Dentre elas, há a quarentena (Art. 2º, II), que a princípio deveria ser aplicada somente em casos suspeitos de contaminação das outras pessoas, como é de clareza solar no texto da referida lei.

Mas, no âmbito do Estado de São Paulo, através do Decreto 64.881/20 a fim de equalizar as medidas em âmbito estadual, evitando assim, que os municípios pudessem tomar atitudes diversas, estabeleceu a quarentena Paulista.

O Governo Paulista determinou a restrição de atividades, resguardando aquelas de caráter essencial, nos termos dos Decretos Federais 10.282/20 e 10.288/2020 que regulamentaram a Lei 13.979.

Vejamos os artigos 1º e 2º do referido Decreto Estadual:

Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto.

Parágrafo único – A medida a que alude o “caput” deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020.

Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:

I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;

II – o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”.

Primeiramente é preciso delimitar o alcance da restrição de direitos pretendida pelo Decreto Estadual.

Vemos logo do caput do artigo 1º que há uma restrição de atividades e não proibição total. Assim, entendemos que a propaganda do “fique em casa” é fora de medida e deve ser interpretada em consonância com as normas.

Significa dizer que o “fique em casa” é relativo e não generalizado.

Tanto que o próprio artigo 2º alcança apenas o atendimento presencial ao público. A norma, como se vê não é exaustiva, mas exemplificativa. A essência é cumprir a recomendação de distanciamento social e não de isolamento social.

O distanciamento social, nesse sentido deverá levar em conta a atividade empresarial e os cuidados necessários segundo as regras do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária.

Tanto é assim que o próprio Governo do Estado publicou normativas explicando o Decreto no sentido de que apenas o atendimento presencial deve ser restringido e não toda e qualquer atividade.

Assim, através das Resoluções 2, 3, 5 e 6 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 de que trata do artigo do Decreto 64.864/20 foi dirimido tais dúvidas, inclusive esclarecendo algumas atividades que ainda tinham dúvidas quanto ao funcionamento, vejamos alguns exemplos:

Resolução 2:

I – o Comitê esclarece que, à luz do Dec. 64.881-2020:

  1. a) a medida de quarentena atinge unicamente o atendimento presencial ao público de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço;
  2. b) no caso de bares, lanchonetes, restaurantes e padarias, inclusive quando funcionando no interior de supermercados, admite-se o atendimento presencial ao público, estando vedado apenas o consumo local;

A resolução deixa patente que o Decreto 64.881/20 não deve ser interpretado de forma extremista, mas sim, com serenidade, seriedade e sanidade.

Ou seja, desde que respeitadas as limitações de atendimento e as normas sanitárias as atividades podem continuar a acontecer.

O que se percebe é que o Decreto suspendeu as aglomerações, determinando que as atividades se desenvolvam de forma restrita.

Na resolução 2 ainda aumentou o alcance das atividades essenciais para incluir:

II - o Comitê esclarece ainda que, além daquelas citadas no Decreto 64.864/2020 (art. 2º, § 1º), as seguintes atividades essenciais não estão abrangidas pela medida de quarentena:

a) construção civil e estabelecimentos industriais, na medida em que não abranjam atendimento presencial ao público;

b) serviços de entrega (“delivery”) ou “drive thru” de quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores deserviço;

c) clínicas veterinárias e estabelecimentos de saúde animal (“pet shops”);

d) integralidade da cadeia de abastecimento e logística envolvendo a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários;

e) transporte coletivo e individual de passageiros, de caráter local, intermunicipal ou interestadual;

f) atividades dos demais Poderes do Estado e seus órgãos autônomos, bem como da Administração Pública dos Municípios, observados seus atos próprios;

Na Resolução 3:

Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual:

I - o Comitê esclarece que, além daquelas citadas no Dec. 64.864-2020 (art. 2º, § 1º) e complementadas na Deliberação 2, de 23-3-2020, as seguintes atividades essenciais não estão abrangidas pela medida de quarentena:

  1. a) estacionamento e locação de veículos;
  2. b) comercialização de suplementos alimentares, desde que no âmbito de que trata o item 2 do § 1º do art. do Dec. 64.881-2020.

Na Resolução 5:

Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual:

Inciso único - o Comitê esclarece que, além daquelas citadas no Dec. 64.881-2020 (art. 2º, § 1º) e complementadas nas Deliberações 2 e 3, as lojas de materiais de construção, considerando que estas fornecem os produtos necessários para a realização de reparos civis emergenciais, bem como para manter o funcionamento da construção civil e indústria, ambas previstas na alínea a, do inc. II, da Deliberação 2, de 23-3-2020, deste Comitê, não estão abrangidas pela medida de quarentena, desde que observadas normas sanitárias no contexto do Covid-19.

Na Resolução 6

Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual:

I – bares, lanchonetes, padarias e restaurantes localizados no interior de postos de combustíveis e derivados podem atender ao público mediante serviços de entrega (“delivery”), “drive thru” e venda presencial, observadas as recomendações das autoridades sanitárias e vedado, unicamente, o consumo no local;

II – estabelecimentos comerciais de assistência técnica de produtos eletroeletrônicos não estão atingidos pela medida de quarentena determinada pelo Dec. 64.881-2020.

Cabe ainda registrar que o Governo do Estado proibiu qualquer restrição isolada por parte de municípios.

Diante dessas normas citadas acima, podemos concluir que o Decreto Estadual 64.881/20 deve ser interpretado de forma sistêmica, ou seja, considerando todo arcabouço legal vigente.

Que as resoluções do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 demonstram que as suspensões e restrições não são absolutas nem extremistas.

Elas apenas restringem as atividades que possuem o atendimento ao público, delimitando inclusive em que circunstâncias podem continuar ocorrendo.

Vejam, restringem, não proíbem.

E restringem porque somente à lei caberia a proibição. O Decreto Estadual está limitado aos termos da Lei Federal 13.979/20 e das diretrizes formalmente determinadas pelo Ministério da Saúde.

Conclui-se, portanto, que nos termos da legislação citada, além das atividades essenciais definidas nos Decretos 10.282/20 e 10.288/20, todas as demais atividades que não tenham atendimento ao público, como por exemplo, atividades internas de escritórios, estão permitidas de funcionar regularmente e desde que tomadas as precauções sanitárias.

Para finalizar, cumpre destacar que esta é uma interpretação

[1]https://robsoneves.jusbrasil.com.br/artigos/826242979/ilegalidade-do-decreto-64881-20

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