jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020

Ilegalidade do Decreto 64.881/20

Não há base legal para a paralisia total - Quarentena

Robson Neves, Advogado
Publicado por Robson Neves
há 7 meses

O Decreto 64881/20 publicado pelo Governo do Estado de São Paulo no último dia 22 de março de 2020 padece de ilegalidade.

A princípio, entendo a própria pandemia seria suficiente para decretar estado de sítio nos termos da Constituição Federal e esse seria o caminho juridicamente mais correto, a meu ver.

Mas, não é esse o motivo deste artigo.

Pois bem.

O Congresso Nacional editou a Lei Ordinária 13.979/2020 publicada em 07/02/2020 no Diário Oficial da União.

Esta lei, de força Nacional, teve com o objetivo de normatizar em caráter nacional as principais ações que os Governos Federal, Estadual e Municipal poderiam e deveriam tomar em razão da pandemia do chamado Corona Vírus – COVID-19, conforme dispõe o seu artigo 1º:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Coube a esta lei definir as medidas que poderiam ser adotadas, conforme seu artigo 2º:

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

A ilegalidade ora apontada refere-se à não observância do inciso II do artigo 2º acima transcrito.

Coube à Lei Federal definir o que vem a ser quarentena. A leitura do referido inciso deve ser completa e sistêmica e não parcial como o fez o Governo do Estado de São Paulo.

A Lei Federal considera quarentena a restrição de atividades e pessoas sobre as quais haja suspeita de contaminação, e não de forma generalizada.

Reanalisemos o inciso dois, primeira parte:

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes

A norma não autoriza a suspensão de atividades ou a separação de pessoas sobre as quais não recaia suspeita de contaminação.

O Governo de São Paulo fez um corte no texto da lei para editar o Decreto. Isso se comprova nas justificativas do Decreto 64.881/20, vejamos:

Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”;

Observe que a leitura do Governo Paulista cortou o texto da norma Federal no meio, o que comprometeu o entendimento sobre o conjunto da norma.

Não se interpreta norma de forma seccionada. A interpretação é sistêmica, pois, a norma deve ser compatível com o conjunto legal do país.

Lembremos que Decreto não tem força de Lei, portando, não tem o poder de inovar, devendo observar aquilo que está na lei.

O Decreto Estadual não poderia de forma indiscriminada e desorganizada colocar em quarentena toda população do Estado de São Paulo fora dos termos da lei federal, causando verdadeiro terror social.

Assim, o Decreto 64.881/2020 deveria ter se limitado ao que dispõe a lei 13.949/20 devendo ser com ela compatível.

Na mesma esteira, também são ilegais os Decretos Municipais que seguiram na mesma esteira do governo Estadual.

Tal interpretação decorre de vários princípios constitucionais dos quais vale destacar, o princípio da legalidade e o princípio do pacto federativo.

Assim, em uma análise sistêmica, conclui-se que o Decreto 64.881 é ilegal no que extrapolou os termos da Lei 13.979/20.

Até a presente data, não há qualquer documento da OMS, do Ministério da Saúde, ou qualquer outra autoridade sanitária, prevendo o isolamento social completo. Conforme as Portarias, 188 e 356 o que é recomendado é para que sejam evitadas aglomerações, como distanciamento de 1 metro de uma pessoa para outra.

Mas, repito, não foi encontrado qualquer menção a recomendação de isolamento social em massa, sobretudo de forma desordenada, desorganizada e ignorando os demais preceitos constitucionais.

Em razão disso, poderá ser contestada com a ação própria perante o judiciário, inclusive para responsabilizar administrativa, penal e civilmente as autoridades envolvidas.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Boa Tarde, a análise do Ilustre Advogado, tem como escopo se existe uma determinação legal. Na leitura atenta, tanto do texto legal, qual seja do Decreto ora em comento, quanto dos comentários analítico do texto da lei. Devo concordar com o Nobre Colega, que em nenhum momento foi determinado o isolamento. Porém, em se tratando de algo que está fora de nosso controle, atendendo o respeito ao próximo, a moral, aos bons costumes, principalmente no que concerne a não ser exposto ao vírus e, consequentemente, não levar risco ao outrem "alium in discrimen adducere non homo". Parabéns pela reflexões. continuar lendo